Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06686/2025 07.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05497/2025 07.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03067/2025 07.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06178/2025 07.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03612/2025 07.08.2025
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.04771/2025 07.08.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.06733/2025 07.08.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.02992/2025 07.08.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.05461/2025 07.08.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.02961/2025 06.08.2025