Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Movimentação de Terra / Aprovação de Projeto de Drenagem 071.05187/2026 07.07.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.07201/2026 07.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil 066.01074/2025 07.07.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.06428/2026 07.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08503/2025 07.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil 066.05603/2026 07.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06562/2026 07.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07471/2026 07.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02429/2026 07.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07349/2026 07.07.2026