Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04500/2025 30.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03621/2025 30.06.2025
Supressão em área particular até 10 árvores 027.04344/2025 30.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03875/2025 30.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04955/2025 30.06.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.05990/2024 30.06.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.04671/2025 30.06.2025
Aprovação Inicial - Empreendimento de Impacto Urbano 019.02767/2023 30.06.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.02746/2025 30.06.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.05267/2025 27.06.2025