Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.04739/2025 26.06.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.00872/2025 26.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04774/2025 26.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04229/2025 26.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04195/2025 26.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02254/2025 26.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05043/2025 26.06.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.03735/2025 26.06.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.03830/2025 26.06.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.04493/2025 26.06.2025