Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Aprovação Inicial - Integral 088.01401/2026 20.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04845/2026 18.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05001/2026 18.05.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.04849/2026 18.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05002/2026 18.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05012/2026 18.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05049/2026 18.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05070/2026 18.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05033/2026 18.05.2026
Descaracterização de Imóvel Rural para Urbano 040.02573/2026 18.05.2026