| Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil |
066.06610/2025 |
18.09.2025 |
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| Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento - MEI |
045.08346/2025 |
18.09.2025 |
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| Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento |
041.02658/2025 |
18.09.2025 |
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| RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) |
006.07135/2025 |
18.09.2025 |
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| RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) |
006.07197/2025 |
18.09.2025 |
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| RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) |
006.06863/2025 |
18.09.2025 |
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| RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) |
006.07184/2025 |
18.09.2025 |
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| RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) |
006.06847/2025 |
18.09.2025 |
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| RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) |
006.06802/2025 |
18.09.2025 |
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| Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA |
070.06245/2025 |
18.09.2025 |
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