Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil 066.07124/2025 12.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05568/2024 12.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03817/2025 12.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02333/2025 12.09.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.04560/2025 12.09.2025
Poda em área particular 026.07814/2025 12.09.2025
Poda em área particular 026.08009/2025 12.09.2025
Certidão de demolição 013.05577/2025 12.09.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.07423/2025 12.09.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.07126/2025 12.09.2025