Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08024/2025 10.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07564/2025 10.09.2025
Aprovação Inicial - Unifamiliar 016.03314/2025 10.09.2025
Levantamento para regularização - uso residencial multifamiliar, misto e não residencial 052.02074/2025 10.09.2025
Atestado de cumprimento de DEI/TCO 010.07427/2025 10.09.2025
Declaração Anual do PGRS 033.02942/2025 10.09.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.05945/2025 10.09.2025
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.07981/2025 10.09.2025
Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento - MEI 045.08012/2025 10.09.2025
Análise de Projeto Arquitetônico - Sanitário 075.06228/2025 10.09.2025