Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Alvará Sanitário - Grupo de Estabelecimentos	087.01448/2026	06.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.02330/2026	06.05.2026
Certidão de Baixa e Habite-se	020.00218/2026	06.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.03530/2026	06.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.04107/2026	06.05.2026
Licença de Demolição	103.03102/2026	06.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.04612/2026	06.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.04092/2026	06.05.2026
Certidão de Baixa e Habite-se com as built	021.11562/2025	06.05.2026
Certidão de Número	037.03542/2026	06.05.2026