Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.03398/2025 15.05.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.02891/2025 15.05.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.02033/2025 15.05.2025
EIV - Orientações ou dispensa com emissão de DEI 050.00891/2025 15.05.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05620/2024 15.05.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05588/2024 15.05.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03762/2025 15.05.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05301/2024 15.05.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02259/2025 15.05.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03669/2025 15.05.2025