Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
EIV - Orientações ou dispensa com emissão de DEI 050.02665/2025 23.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05030/2025 23.04.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.03670/2026 23.04.2026
Alvará Sanitário - Grupo de Estabelecimentos 087.01403/2026 23.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11610/2025 23.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03941/2026 23.04.2026
Licença de Demolição 103.03300/2026 23.04.2026
Licença de Demolição 103.02415/2026 23.04.2026
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.09608/2025 23.04.2026
Levantamento para regularização - residencial unifamiliar 046.06267/2025 23.04.2026