Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial 018.05464/2025 17.04.2026
Aprovação Inicial - Unifamiliar 016.08618/2025 17.04.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.03361/2026 17.04.2026
Poda em área particular 026.01054/2026 17.04.2026
Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) 078.02935/2026 17.04.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.02584/2026 17.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06296/2025 17.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03644/2026 17.04.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.00585/2026 17.04.2026
Certidão de Baixa e Habite-se 020.01670/2026 17.04.2026