Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Certidão de Baixa e Habite-se 020.01777/2026 17.04.2026
Certidão de Baixa e Habite-se 020.01277/2026 17.04.2026
Certidão de Metragem 007.03271/2026 17.04.2026
Certidão de Baixa e Habite-se 020.00719/2026 17.04.2026
Supressão área particular acima de 10 árvores 028.02388/2026 17.04.2026
Certidão de Número 037.02088/2026 17.04.2026
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.00149/2026 17.04.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.02034/2026 16.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03723/2026 16.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08397/2025 16.04.2026