Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.07039/2025 19.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06637/2025 19.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06641/2025 19.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06671/2025 19.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06217/2025 19.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06639/2025 19.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06344/2025 19.08.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06712/2025 19.08.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06626/2025 19.08.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06719/2025 19.08.2025