Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.05977/2025 19.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07128/2025 19.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05347/2025 19.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06687/2024 19.08.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.07183/2025 19.08.2025
Levantamento para regularização - residencial unifamiliar 046.04007/2025 19.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06935/2025 19.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04607/2025 19.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06663/2025 19.08.2025
Levantamento para regularização - residencial unifamiliar 046.00881/2025 19.08.2025