Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento - MEI 045.06542/2025 01.08.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.05405/2025 01.08.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.05404/2025 01.08.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.05849/2025 01.08.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.04164/2025 01.08.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.05637/2025 01.08.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.05605/2025 01.08.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06037/2025 01.08.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.05682/2025 01.08.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.05700/2025 01.08.2025