Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Certidão de Numeração 037.01933/2025 16.04.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01498/2025 16.04.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.06899/2024 16.04.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01451/2025 16.04.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01450/2025 16.04.2025
Certidão de Baixa e Habite-se com as built 021.07282/2024 16.04.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.07304/2024 16.04.2025
Declaração Anual do PGRS 033.04655/2024 16.04.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.04610/2024 16.04.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.05993/2024 16.04.2025