Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04119/2025 30.07.2025
Declaração Anual do PGRS 033.03248/2025 30.07.2025
Declaração Anual do PGRS 033.07420/2024 30.07.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.04567/2025 30.07.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.01639/2025 30.07.2025
Certidão de Número 037.05296/2025 30.07.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.04866/2025 29.07.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil – PGRCC 031.03936/2025 29.07.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.02616/2025 29.07.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.05306/2025 29.07.2025