Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
EIV - Orientações ou dispensa com emissão de DEI 050.11411/2025 30.03.2026
Atestado de cumprimento de DEI/TCO 010.07140/2024 30.03.2026
Análise de Projeto Arquitetônico - Sanitário 075.01961/2026 27.03.2026
Análise de Projeto Arquitetônico - Sanitário 075.10998/2025 27.03.2026
Certidão de Número 037.02086/2026 26.03.2026
Certidão de Número 037.02091/2026 26.03.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.00858/2026 26.03.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.02650/2026 26.03.2026
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.00159/2026 26.03.2026
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.11277/2025 26.03.2026