Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01665/2025 04.04.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.02150/2025 04.04.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.02149/2025 04.04.2025
Declaração Anual do PGRS 033.04662/2024 04.04.2025
Declaração Anual do PGRSS 034.06012/2024 04.04.2025
Declaração Anual do PGRSS 034.03560/2024 04.04.2025
Declaração Anual do PGRSS 034.01919/2024 04.04.2025
Licença para Demolição 014.02995/2024 04.04.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.04715/2024 04.04.2025
Supressão em área particular até 10 árvores 027.04084/2024 04.04.2025