Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01439/2025 04.04.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.02453/2025 04.04.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde - PGRSS 030.03243/2024 04.04.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.06970/2024 04.04.2025
Declaração Anual do PGRS 033.06814/2024 04.04.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.00852/2025 04.04.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07370/2024 03.04.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00793/2025 03.04.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03001/2024 03.04.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.00362/2025 03.04.2025