Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.07457/2025 18.09.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.07508/2025 18.09.2025
Retificação de Área 008.07005/2025 18.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil 066.05800/2025 18.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil 066.05741/2025 18.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil 066.05797/2025 18.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil 066.05751/2025 18.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil 066.05780/2025 18.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil 066.05783/2025 18.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil 066.05799/2025 18.09.2025