Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.07772/2025 22.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08409/2025 22.09.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.07883/2025 22.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08336/2025 22.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08322/2025 22.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04813/2025 22.09.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.07933/2025 22.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08351/2025 22.09.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08203/2025 22.09.2025
Descaracterização de Imóvel Rural para Urbano 040.05438/2025 22.09.2025