Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06521/2025 22.08.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06507/2025 22.08.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06444/2025 22.08.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06398/2025 22.08.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06395/2025 22.08.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06357/2025 22.08.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.05755/2025 22.08.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.05996/2025 22.08.2025
Licença para Demolição 014.04881/2025 22.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil 066.02892/2025 22.08.2025