Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.07778/2024 07.03.2025
Descaracterização de Imóvel Rural para Urbano 040.07301/2024 07.03.2025
Declaração Anual do PGRS 033.01100/2024 07.03.2025
Declaração Anual do PGRS 033.04259/2024 07.03.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.02832/2024 07.03.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.06257/2024 07.03.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.06110/2024 07.03.2025
Licença para Demolição 014.05326/2024 07.03.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.00029/2025 07.03.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.06963/2024 07.03.2025