Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licença para Demolição 014.04327/2025 22.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil 066.06585/2025 22.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil 066.06543/2025 22.08.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.06173/2025 22.08.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.02389/2025 22.08.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.06697/2025 22.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07345/2025 22.08.2025
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.06504/2025 22.08.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.04609/2025 22.08.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.06270/2025 22.08.2025