Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.05002/2025 21.08.2025
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.05910/2025 21.08.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.07170/2025 21.08.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.07229/2025 21.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07297/2025 21.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07294/2025 21.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07102/2025 21.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07296/2025 21.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07240/2025 21.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06220/2025 21.08.2025