Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração Anual do PGRS 033.10818/2026 07.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.12224/2026 07.10.2026
Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento - MEI 045.11996/2026 07.10.2026
Análise de Projeto Arquitetônico - Sanitário 075.09917/2025 07.10.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.12027/2026 07.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.12200/2026 07.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06369/2026 07.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.12149/2026 07.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11153/2026 07.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10302/2026 07.10.2026