Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.05696/2026 11.06.2026
Retificação de Área 008.07291/2025 11.06.2026
Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento - MEI 045.05992/2026 11.06.2026
Regularização - Declaratória Especial 092.01629/2026 11.06.2026
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.03208/2026 11.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05964/2026 11.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.05300/2026 11.06.2026
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.05957/2026 11.06.2026
Certidão de Metragem 007.05340/2026 11.06.2026
Certidão de Metragem 007.05805/2026 11.06.2026