Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.04954/2024 06.11.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06152/2024 06.11.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.05864/2024 06.11.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.06198/2024 06.11.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06498/2024 06.11.2024
Supressão em área particular até 10 árvores 027.03428/2024 06.11.2024
Poda em área particular 026.04561/2024 06.11.2024
Supressão em área particular até 10 árvores 027.03137/2024 06.11.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06133/2024 06.11.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06140/2024 06.11.2024