Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.05921/2024 05.11.2024
Declaração Anual do PGRSS 034.01409/2024 05.11.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.05794/2024 05.11.2024
Aprovação Inicial - Unifamiliar 016.03013/2024 05.11.2024
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial 018.00625/2024 05.11.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06037/2024 05.11.2024
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.06101/2024 05.11.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06002/2024 05.11.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06025/2024 05.11.2024
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.04757/2024 05.11.2024