Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Certidão de Número 037.10875/2025 20.01.2026
Certidão de Baixa e Habite-se 020.09569/2025 20.01.2026
Supressão área particular acima de 10 árvores 028.08061/2025 20.01.2026
Licença de implantação de estação rádio-base 017.06814/2025 20.01.2026
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.11125/2025 20.01.2026
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.10331/2025 20.01.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05756/2025 20.01.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07531/2024 20.01.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02820/2025 20.01.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05641/2024 20.01.2026