Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração Anual do PGRS 033.03939/2024 09.05.2025
Declaração Anual do PGRS 033.01263/2025 09.05.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.00319/2025 08.05.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.01353/2025 08.05.2025
Autorização para Intervenção em Logradouro Público 039.01458/2025 08.05.2025
Autorização para Intervenção em Logradouro Público 039.01047/2025 08.05.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.01829/2025 08.05.2025
Comunicado de início de obra 012.04571/2024 08.05.2025
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.02975/2025 08.05.2025
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.02484/2025 08.05.2025