Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.05133/2024 01.10.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.04900/2024 30.09.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.04665/2024 30.09.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04918/2024 30.09.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05233/2024 30.09.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03848/2024 30.09.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05145/2024 30.09.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05221/2024 30.09.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05094/2024 30.09.2024
Declaração Anual do PGRSS 034.01325/2024 30.09.2024