Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03012/2025 24.04.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02677/2025 24.04.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.01242/2025 24.04.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03046/2025 24.04.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.05305/2024 24.04.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.00190/2025 24.04.2025
Declaração Anual do PGRS 033.00641/2025 24.04.2025
Declaração Anual do PGRS 033.02080/2024 24.04.2025
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial 018.00799/2025 24.04.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.01787/2025 24.04.2025