Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Comunicado de início de obra 012.05752/2024 23.01.2025
Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento - MEI 045.07204/2024 23.01.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.07566/2024 23.01.2025
Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento - MEI 045.07207/2024 23.01.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00370/2025 22.01.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05456/2024 22.01.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00347/2025 22.01.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00412/2025 22.01.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05764/2024 22.01.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00394/2025 22.01.2025