Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06399/2024 14.01.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.07850/2024 14.01.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.07530/2024 14.01.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil – PGRCC 031.07163/2024 14.01.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde - PGRSS 030.02945/2024 14.01.2025
Declaração Anual do PGRSS 034.00890/2024 14.01.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.02490/2024 14.01.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07637/2024 14.01.2025
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial 018.00186/2023 14.01.2025
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial 018.01603/2023 14.01.2025