Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.02767/2025 16.04.2025
Declaração Anual do PGRS 033.00032/2025 16.04.2025
Declaração Anual do PGRS 033.00365/2025 16.04.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01513/2025 16.04.2025
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.02174/2025 15.04.2025
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.02703/2025 15.04.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02431/2025 15.04.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00765/2025 15.04.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.01579/2025 15.04.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.01324/2025 15.04.2025