Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração Anual do PGRS 033.03514/2024 14.04.2025
Levantamento para regularização - uso residencial multifamiliar, misto e não residencial 052.00388/2024 14.04.2025
Declaração Anual do PGRS 033.06189/2024 14.04.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02737/2025 14.04.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.04783/2024 14.04.2025
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial 018.04609/2024 14.04.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.02790/2025 14.04.2025
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial 018.02851/2023 14.04.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02601/2025 14.04.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02672/2025 14.04.2025