Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02121/2024 17.07.2024
Certidão de Baixa e Habite-se 020.01796/2024 17.07.2024
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.03255/2024 17.07.2024
Licença de implantação de estação rádio-base 017.02880/2023 17.07.2024
Licença de implantação de estação rádio-base 017.00338/2024 17.07.2024
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.02898/2024 17.07.2024
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.02831/2023 17.07.2024
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.02772/2024 17.07.2024
Declaração Anual do PGRS 033.00034/2024 17.07.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.02776/2023 17.07.2024