Legislação

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Legislação

Código de Posturas: Lei Complementar 190 de 30/12/2014 Plano Diretor Plano Diretor - ANEXO I - UNIDADES DE PLANEJAMENTO Plano Diretor - ANEXO II - MACROZONAS Plano Diretor - ANEXO III - MAPA DE ZONEAMENTO Plano Diretor - ANEXO IV-1 ADE VARGEM DAS FLORES Plano Diretor - ANEXO IV-2 ADE DE INTERESSE TURISTICO Plano Diretor - ANEXO IV-3 ADE CULTURAL DA SEDE Plano Diretor - ANEXO IV-4 ADE CULTURAL ARTUROS Plano Diretor - ANEXO IV-5 ADE CULTURAL CIDADE INDUSTRIAL Plano Diretor - ANEXO IV-6 ADE CULTURAL PEDREIRAS Plano Diretor - ANEXO IV-7 ADE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL Plano Diretor - ANEXO IV-8 ADE CENTRALIDADE Plano Diretor - ANEXO IV-9 ADE DE INTERESSE SOCIAL Plano Diretor - ANEXO V - CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA Plano Diretor - ANEXO VI a XII Plano Diretor - ANEXO XIII - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO Plano Diretor - ANEXO XIV e XV Portaria Nº 523 de 10/04/25: Define os procedimentos e exigências para recebimento, análise e aprovação de Projetos Básicos de Arquitetura – PBA’s por meio do Sistema de Licenciamento Online – SILO no âmbito da Vigilância Sanitária do Município de Contagem.Portaria SEMAD Nº 005 de 30/04/2021 - Dispõe sobre o procedimento para limpeza de área ou roçada, revoga Portaria SEMAS 07 de
04 de janeiro de 2018 e dá outras providências.SEMAD - DN 29/2025 SEMAD - DN 29/2025 Anexo Lei Complementar 393, de 17 de novembro de 2025- Lei de Regularização de Edificações Lei Complementar 396, de 24 de novembro de 2025- Código de Obras Decreto 1.837/ 2026 - Decreto de Ocupação PORTARIA SMDU 002 2026 29.01.2026 DOC 6220- Portaria de Licenciamento PORTARIA SMDU 003 2026 30.01.2026 DOC 6221 - Portaria de representação gráfica PORTARIA SMDU 007 2026 05.02.2026 DOC 6225 - Portaria de redução de OODC Portaria Conjunta SMDU SMSU 001 2026 13.02.2026 DOC 6231- Projeto de Abrigos de Resíduos (ARS/AMR)Lei 5.690 / 2026 - Delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP)

Regulamentações Importantes

Decreto Nº 625 de 18/12/2015: - Regulamenta o Código de Posturas Decreto Nº 454 de 20/01/2015: equipe técnica multidisciplinar instituída para análise dos Relatórios de Impacto Urbano, bem como os procedimentos, as regras e as condições impostas pelas Diretrizes Urbanísticas para empreendimentos de impacto