Legislação

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Legislação

Plano Diretor: Lei Complementar Nº 248 de 11/01/2018 Lei de Uso e Ocupação do Solo: Lei Complementar Nº 295 de 30/01/2020 Código de Obras: Lei Complementar 55 de 31/01/2008 Código de Posturas: Lei Complementar 190 de 30/12/2014

Regulamentações Importantes

Decreto Nº 984 de 08/09/2014: Regulamenta a ocupação do solo, o Código de Obras, o licenciamento da construção e dá outras providências Decreto Nº 625 de 18/12/2015: - Regulamenta o Código de Posturas Decreto Nº 454 de 20/01/2015: equipe técnica multidisciplinar instituída para análise dos Relatórios de Impacto Urbano, bem como os procedimentos, as regras e as condições impostas pelas Diretrizes Urbanísticas para empreendimentos de impacto