Legislação

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Legislação

Código de Obras: Lei Complementar 55 de 31/01/2008 Código de Posturas: Lei Complementar 190 de 30/12/2014 Plano Diretor Plano Diretor - ANEXO I - UNIDADES DE PLANEJAMENTO Plano Diretor - ANEXO II - MACROZONAS Plano Diretor - ANEXO III - MAPA DE ZONEAMENTO Plano Diretor - ANEXO IV-1 ADE VARGEM DAS FLORES Plano Diretor - ANEXO IV-2 ADE DE INTERESSE TURISTICO Plano Diretor - ANEXO IV-3 ADE CULTURAL DA SEDE Plano Diretor - ANEXO IV-4 ADE CULTURAL ARTUROS Plano Diretor - ANEXO IV-5 ADE CULTURAL CIDADE INDUSTRIAL Plano Diretor - ANEXO IV-6 ADE CULTURAL PEDREIRAS Plano Diretor - ANEXO IV-7 ADE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL Plano Diretor - ANEXO IV-8 ADE CENTRALIDADE Plano Diretor - ANEXO IV-9 ADE DE INTERESSE SOCIAL Plano Diretor - ANEXO V - CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA Plano Diretor - ANEXO VI a XII Plano Diretor - ANEXO XIII - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO Plano Diretor - ANEXO XIV e XV Portaria Nº 523 de 10/04/25: Define os procedimentos e exigências para recebimento, análise e aprovação de Projetos Básicos de Arquitetura – PBA’s por meio do Sistema de Licenciamento Online – SILO no âmbito da Vigilância Sanitária do Município de Contagem.

Regulamentações Importantes

Decreto Nº 984 de 08/09/2014: Regulamenta a ocupação do solo, o Código de Obras, o licenciamento da construção e dá outras providências Decreto Nº 625 de 18/12/2015: - Regulamenta o Código de Posturas Decreto Nº 454 de 20/01/2015: equipe técnica multidisciplinar instituída para análise dos Relatórios de Impacto Urbano, bem como os procedimentos, as regras e as condições impostas pelas Diretrizes Urbanísticas para empreendimentos de impacto