Brasão da prefeitura Prefeitura de Contagem
Trabalho pela vida
Sistema de Licenciamento Online
  1. Página Principal
  2. Legislação

Legislação

Para maiores detalhes, outras regulamentações importantes ou suas atualizações favor acessar o endereço http://portalpmc.contagem.mg.gov.br/?se=legislacao


Legislação

Plano Diretor: Lei Complementar Nº 248 de 11/01/2018Lei de Uso e Ocupação do Solo: Lei Complementar Nº 295 de 30/01/2020Código de Obras: Lei Complementar 55 de 31/01/2008Código de Posturas: Lei Complementar 190 de 30/12/2014

Regulamentações Importantes

Decreto Nº 984 de 08/09/2014: Regulamenta a ocupação do solo, o Código de Obras, o licenciamento da construção e dá outras providênciasDecreto Nº 625 de 18/12/2015: - Regulamenta o Código de PosturasDecreto Nº 454 de 20/01/2015: equipe técnica multidisciplinar instituída para análise dos Relatórios de Impacto Urbano, bem como os procedimentos, as regras e as condições impostas pelas Diretrizes Urbanísticas para empreendimentos de impacto
  • nefeli sistemas
  • dúvidas frequentes
  • •
  • contato