Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Levantamento para regularização - residencial unifamiliar 046.03683/2024 30.10.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.09027/2025 30.10.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.09583/2025 30.10.2025
Certidão de Numeração 037.08945/2025 30.10.2025
Declaração Anual do PGRSS 034.09153/2025 30.10.2025
Declaração Anual do PGRS 033.08977/2025 30.10.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.07078/2025 30.10.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.05231/2025 30.10.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.05222/2025 30.10.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde - PGRSS 030.01301/2025 30.10.2025