Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração Anual do PGRS 033.04337/2026 02.07.2026
Declaração Anual do PGRS 033.03448/2026 02.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05552/2026 02.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07030/2026 02.07.2026
Licença de Demolição 103.06766/2026 02.07.2026
Certidão de Baixa e Habite-se 020.02093/2026 02.07.2026
Aprovação Inicial - Unifamiliar 016.10319/2025 02.07.2026
Regularização - Declaratória Especial 092.03281/2026 02.07.2026
Levantamento para regularização - uso residencial multifamiliar, misto e não residencial 052.09803/2025 02.07.2026
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.06489/2026 02.07.2026