Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licença de Demolição 103.06007/2026 30.07.2026
Supressão em área particular até 10 árvores 027.03426/2026 30.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08540/2026 30.07.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.08210/2026 30.07.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.08625/2026 30.07.2026
Alvará Sanitário - Grupo de Estabelecimentos 087.01933/2026 30.07.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.04016/2026 30.07.2026
Alvará Sanitário - Grupo de Produtos 085.03417/2026 30.07.2026
Alvará Sanitário - Grupo de Estabelecimentos 087.02833/2026 30.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil 066.09522/2025 30.07.2026