Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.13442/2026 22.10.2026
Certidão de Número 037.12094/2026 22.10.2026
SMDU - Copia digital de processo 044.08124/2026 22.10.2026
SMDU - Copia digital de processo 044.08125/2026 22.10.2026
Certidão de Número 037.12074/2026 21.10.2026
Movimentação de Terra / Aprovação de Projeto de Drenagem 071.09072/2026 21.10.2026
Certidão de Baixa e Habite-se 020.04261/2026 21.10.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.12664/2026 21.10.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.12999/2026 21.10.2026
Alvará Sanitário - Grupo de Estabelecimentos 087.03556/2026 21.10.2026