Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licença para Demolição 014.09365/2025 09.04.2026
Levantamento para regularização - residencial unifamiliar 046.00192/2025 09.04.2026
Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento - MEI 045.02510/2026 09.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05646/2024 09.04.2026
Levantamento para regularização - residencial unifamiliar 046.06532/2024 09.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03495/2026 09.04.2026
Certidão de Baixa e Habite-se com as built 021.07430/2025 09.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.01107/2026 09.04.2026
Certidão de Metragem 007.03136/2026 09.04.2026
Certidão de Metragem 007.02939/2026 09.04.2026