Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10695/2025 19.11.2025
Licença para Demolição 014.02368/2025 19.11.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.08464/2025 19.11.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.09750/2025 19.11.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10701/2025 19.11.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10461/2025 19.11.2025
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.10381/2025 19.11.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.04155/2025 19.11.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.04582/2025 19.11.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08489/2025 19.11.2025