Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.08514/2025 05.01.2026
Certidão de demolição 013.08752/2025 05.01.2026
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.09977/2025 05.01.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11716/2025 05.01.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11752/2025 05.01.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06328/2025 05.01.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11424/2025 05.01.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06149/2025 05.01.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11696/2025 05.01.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11762/2025 05.01.2026