Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04657/2025 20.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07206/2025 20.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05950/2025 20.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07218/2025 20.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06580/2025 20.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05430/2025 20.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04558/2025 20.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06666/2025 20.08.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.07061/2025 20.08.2025
Declaração Anual do PGRSS 034.03741/2025 20.08.2025