Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Autorização para Intervenção em Logradouro Público 039.06407/2025 14.11.2025
Licença de implantação de estação rádio-base 017.09998/2025 14.11.2025
Licença de implantação de estação rádio-base 017.08847/2025 14.11.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.10261/2025 14.11.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.06931/2025 14.11.2025
Certidão de Número 037.09995/2025 14.11.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.10124/2025 14.11.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.06447/2025 14.11.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.06342/2025 14.11.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.06409/2025 14.11.2025