Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.00874/2026	19.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.08419/2025	19.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.00882/2026	19.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.00980/2026	19.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.10172/2025	19.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.11419/2025	19.02.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento	041.03620/2025	19.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.00871/2026	19.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.00935/2026	19.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.01001/2026	19.02.2026