Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Levantamento para regularização - uso residencial multifamiliar, misto e não residencial 052.01217/2025 13.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00739/2026 13.02.2026
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial 018.05338/2025 13.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00574/2026 13.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10871/2025 13.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.01135/2026 13.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00794/2026 13.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00415/2026 13.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00895/2026 13.02.2026
Certidão de Baixa e Habite-se 020.11021/2025 13.02.2026