Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Autorização de Eventos de Impacto Médio, Alto ou Máximo / Específico 096.06034/2026 25.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06542/2026 25.06.2026
Certidão de Metragem 007.06009/2026 25.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06162/2026 25.06.2026
Aprovação Inicial - Declaratória Especial 090.03472/2026 25.06.2026
Certidão de Metragem 007.06013/2026 25.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06567/2026 25.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05220/2026 25.06.2026
Declaração Anual do PGRSS 034.02725/2026 25.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.06649/2026 25.06.2026